Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Este Contrato tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria jurídica realizando o acompanhamento e a condução de ações judiciais, consultiva e litigiosa, para acompanhar e atuar em demandas judiciais que versem sobre matéria de Direito Administrativo e Direito Público em que tenha interesse jurídico, bem como o acompanhamento de prestações de contas, denúncias, termos de ocorrência, Tomadas de Contas Especial, ou qualquer outro procedimento relativo ao Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas do Estado da Bahia e Tribunal de Contas da União, realizando, desde que cabíveis, audiência, ações judiciais, recursos, contrarrazões a recursos, sustentações orais.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “contrato”
- Órgão
- Municipio de Porto Seguro · Procuradoria Geral do Município - Pgm
- Local
- Porto Seguro/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 252.000,00
- Publicada em
- 12/02/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13635016000112-1-000021/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Ayres & Catelino Advogados e Associados 1 contrato · R$ 252.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
Digite seu CNPJ e veja quantas licitações abertas servem pra sua empresa
Contamos pelo ramo de atividade (CNAE) do cadastro da Receita, na sua cidade, no seu estado e no Brasil. Sem cadastro para ver.
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.