Termos de uso
Vigentes a partir de 25 de setembro de 2026.
1. O serviço
O LicitaPNCP é um serviço independente de busca e alerta de licitações públicas, feito a partir dos dados abertos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Não temos vínculo com órgãos públicos e não prestamos assessoria jurídica. Os alertas são informativos: prazos, exigências e condições de participação valem pelo edital oficial, que você deve ler antes de participar.
2. Conta
A conta é criada com um e-mail e o acesso é feito por link enviado a ele. Você é responsável por manter o acesso a esse e-mail. Podemos suspender contas usadas para abuso do serviço, como coleta automatizada em massa das páginas.
3. Planos e cobrança
O plano grátis tem 1 filtro ativo. Os planos pagos (Pro e Max) aumentam o número de filtros ativos e são cobrados por assinatura, mensal ou anual, via PIX ou cartão de crédito, processados pelo Asaas. Os preços em vigor estão na página de preços. O plano pago é liberado quando o pagamento é confirmado.
No plano mensal não há fidelidade. O plano anual é cobrado de uma vez, com desconto sobre 12 mensalidades. Mudanças de preço valem para novas assinaturas e para renovações, com aviso prévio por e-mail.
4. Cancelamento e reembolso
Você pode cancelar a qualquer momento em Minha assinatura, dentro do painel.
- Até 7 dias do primeiro pagamento (direito de arrependimento, art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): devolvemos o valor integral e a conta volta ao plano grátis na hora.
- Depois disso: as próximas cobranças são interrompidas e o plano continua valendo até o fim do período já pago. Não há devolução proporcional do período restante, inclusive no plano anual.
Se um pagamento não for feito até o vencimento, a conta volta ao plano grátis. Ao voltar ao grátis, fica ativo só o filtro mais antigo; os demais ficam pausados e podem ser reativados ao assinar de novo.
5. Limites do serviço
Dependemos da disponibilidade e da qualidade dos dados do PNCP. Uma licitação pode chegar com atraso, com dados incompletos ou não chegar se o órgão não a publicar no PNCP ou publicar com erro. Não garantimos que um alerta chegue antes de nenhum prazo nem que você vença uma licitação. Nossa responsabilidade se limita ao valor pago nos últimos 12 meses.
6. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a política de privacidade.
7. Alterações e foro
Podemos alterar estes termos; mudanças relevantes são avisadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. Vale a legislação brasileira, e o consumidor pode escolher o foro do seu domicílio.