Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria jurídica. especializada para acompanhamento de demandas ou recursos no Tribunal de Justiça do Estado, revisão de contratos e instrumentos celebrados pelo ente Público, que tenham a sua execução ou qualquer reflexo na presente data, objetivando a análise do grau de onerosidade e a relação custo/benefício do contrato firmado e das cláusulas pactuadas; elaboração e Revisão de contratos novos necessários às atividades de prestação dos serviços públicos; assessoria na solução dos pontos de dificuldade da execução orçamentária e da aplicação das normas gerais de direito financeiro e de contabilidade pública; manejo de ações e defesas no contencioso tributário, inclusive nos processos executivos fiscais; realização de sustentação oral junto ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-BA.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “assessoria”
- Órgão
- Municipio de Porto Seguro · Procuradoria Geral do Município - Pgm
- Local
- Porto Seguro/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 252.000,00
- Publicada em
- 12/02/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13635016000112-1-000022/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Mhercio Monteiro Advogados Associados 1 contrato · R$ 252.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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