Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria e assessoria jurídica no interesse da municipalidade, sobretudo através de acompanhamento de demandas judiciais perante o primeiro grau da justiça comum estadual e da Justiça do Trabalho; consultoria em direito constitucional, financeiro e orçamentário com a elaboração de pareceres aos diversos órgãos da administração municipal; acompanhamento e emissão de pareceres em procedimentos administrativos internos; atuação consultiva perante o setor de Controle Interno e na orientação e auxilio na elaboração de respostas às notificações das Cortes de Contas; orientações na elaboração de normas internas operacionais, análise técnica de projetos de lei e normas secundárias, elaboração de minutas de projetos de lei de iniciativa do executivo e análise de sua viabilidade jurídica, conforme as condições e os valores especificados na proposta apresentada e aceita.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Iramaia · Prefeitura Municipal de Iramaia
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 168.000,00
- Publicada em
- 19/02/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13894902000160-1-000005/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Vasconcelos Simões Advogados Associados 1 contrato · R$ 16.800,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.