Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica, com especialidade técnico-legislativa, à Câmara Municipal de Iramaia, com abrangência nas áreas Administrativa e de Contencioso Judicial e, ainda, assessoramento na elaboração de minutas de projetos de lei, estudo de viabilidade técnico-legislativo dos referidos projetos, e análise de sua viabilidade jurídica; orientação e auxílio em procedimentos administrativos internos, assessoria e consultoria técnico-jurídica na regulamentação da Lei 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo, adequação às novas regras de contratação e conformação às funções essenciais estabelecidas pela Lei 14.133/2021, incluindo assessoria e consultoria acerca dos aspectos jurídicos desde a fase interna até a contratação, bem como outras demandas relacionadas ao interesse do legislativo.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Iramaia Camara Municipal · Câmara Municipal de Iramaia
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 72.000,00
- Publicada em
- 07/02/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13651831000175-1-000002/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Jussiara Oliveira Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 72.000,00
Edital e anexos
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