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Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria e assessoria jurídica no exclusivo interesse do Município de Iramaia, Estado da Bahia, sobretudo para o fim específico de propositura de ações judiciais e defesas de interesse da municipalidade perante o e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; defesa administrativa perante órgãos de outras esferas de poder; acompanhamento de processos ou procedimentos no âmbito do TJ-BA e perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, com interposição de recursos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como recursos especiais e extraordinários, para o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal; acompanhamento de tramitação de precatórios junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Tribunal Regional do Trabalho, para efeito de conciliação; e, ainda, acompanhamento de processos já instaurados, na capital do Estado, excluindo-se acompanhamento de processos no Distrito Federal, conforme as condições e os valores especificados na proposta apresentada e aceita.

Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.

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Órgão
Municipio de Iramaia · Prefeitura Municipal de Iramaia
Local
Iramaia/BA
Modalidade
Inexigibilidade
Valor estimado
R$ 120.000,00
Publicada em
19/02/2025
Abertura das propostas
não informado
Encerramento das propostas
não informado
Número de controle PNCP
13894902000160-1-000009/2025

Quem venceu

Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).

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