Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Seleção para futura contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica tributária, na esfera administrativa, com vistas ao apoio administrativo voltado ao ressarcimento interfederativo de valores despendidos pelos municípios do Consórcio de Municípios da Mogiana (CMM), com fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único De Saúde (SUS), bem como à identificação, apuração e recuperação de créditos tributários e previdenciários dos municípios, inclusive aqueles decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior de contribuições previdenciárias patronais (inclusive RAT/SAT) e de valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF), bem como à revisão da carga tributária corrente, mediante realização de auditoria, emissão de pareceres técnicos, acompanhamento de procedimentos perante a Receita Federal Do Brasil e demais órgãos competentes, retificação de obrigações acessórias e adoção das medidas necessárias à restituição e compensação de tributos relativos aos últimos 05 (cinco) anos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
As propostas desta licitação encerraram em 07/10/2026.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “seleção”
- Órgão
- Cmm - Consorcio de Municipios da Mogiana · União dos Municípios da Mogiana
- Local
- Ribeirão Preto/SP
- Modalidade
- Credenciamento
- Valor estimado
- R$ 119.192.643,58
- Publicada em
- 16/10/2026
- Abertura das propostas
- 03/08/2026 16:44
- Encerramento das propostas
- 07/10/2026 16:44
- Número de controle PNCP
- 27868562000108-1-000005/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados 1 contrato
Edital e anexos
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