Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços técnicos de Assessoria e Consultoria Jurídica, judicial e extrajudicial, nos ramos do direito público e privado, com Suporte jurídico à Comissão de Licitação - Pareceres e Consultas, bem como acompanhamento dos certames, analise de recursos e impugnações, nos parâmetros da Lei 14133/21 e 10.520/02; Atuação perante o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional; Fornecimento de subsídios para alteração e reformulação da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal dando apoio técnico-jurídico, quando demandado pelo Contratante.
- Órgão
- Aracas Camara Municipal · Câmara Municipal de Araçás
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 96.000,00
- Publicada em
- 29/09/2026
- Abertura das propostas
- 05/01/2024 10:00
- Encerramento das propostas
- 05/01/2024 10:00
- Número de controle PNCP
- 16131591000176-1-000029/2023
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Criar alerta grátisInformações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.