Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços de Consultoria Jurídica preventiva e contenciosa, visando atuar na defesa dos interesses em Processos Judiciais em que a Câmera for parte ou que precise intervir; Defesa Jurídica junto aos órgãos de controle externo a exemplo de TCM/BA; TCE; TCU; MPE; MPF; Defesa em procedimentos Administrativos; Confecção de Pareceres, Elaboração de Projetos de Lei; Auxílios às Comissões; Respostas a Ofícios e Consultas; Assessoramento nos Processos Administrativos.
- Órgão
- Aracas Camara Municipal · Câmara Municipal de Araçás
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 106.800,00
- Publicada em
- 28/09/2026
- Abertura das propostas
- 05/01/2024 10:00
- Encerramento das propostas
- 05/01/2024 10:00
- Número de controle PNCP
- 16131591000176-1-000028/2023
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