Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços advocatícios, técnicos especializados, com vistas a propositura de medida judicial com vistas ao recebimento de diferença da quota parte do ICMS repassada pelo Estado de Goiás, nos termos da Constituição Federal, art. 158, IV, decorrente dos autos do processo judicial nº 0603215-72.2008.8.09.0051 tramitado na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiás.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “advocatícios”
- Órgão
- Municipio de Aruana · Prefeitura Municipal de Aruana
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 120.000,00
- Publicada em
- 14/10/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01067081000100-1-000153/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.