Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Serviços advocatícios técnicos e especializados para propositura e monitoramento de ação judicial visando a restituição de valores indevidamente recolhidos, com fundamento na Constituição Federal e na jurisprudência atual do supremo tribunal federal. o objetivo é a recuperação do imposto de renda retido na fonte, equivocadamente repassado à união, quando, na realidade, deveria ser destinado ao município, conforme o artigo 158, inciso i, da Constituição Federal de 1988. a argumentação se apoia na interpretação do STF no tema 1130, especialmente no que diz respeito à incidência do tributo sobre pagamentos efetuados por municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para fornecimento de bens ou serviços
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Aracoiaba · Secretaria de Finanças
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 838.361,82
- Publicada em
- 09/09/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 07387392000132-1-000052/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Goncalves Santos Sociedade de Advogados 1 contrato
Edital e anexos
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