Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Serviços advocatícios técnicos e especializados para propositura e monitoramento de ação judicial visando à correção da base de cálculo do fundo de participação dos municípios (FPM), com fundamento na constituição federal e na jurisprudência consolidada do supremo tribunal federal. o objetivo é a recuperação de valores suprimidos indevidamente pela união federal, tanto em razão da exclusão de receitas efetivamente arrecadadas a título de IR e IPI, mas destinadas diretamente a terceiros por meio de subvenções, quanto em decorrência da omissão de receitas arrecadadas por meio de compensações tributárias, dações em pagamento e parcelamentos. a argumentação se apoia na interpretação do STF no tema 1.187 da repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade da exclusão de receitas efetivamente arrecadadas da base de cálculo do FPM, bem como na aplicação do artigo 159, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, e do artigo 1º, parágrafo único, da lei complementar Nº 62/1989, que determina a inclusão dos créditos extintos por compensação ou dação em pagamento
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Aracoiaba · Secretaria de Finanças
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.152.178,86
- Publicada em
- 09/09/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 07387392000132-1-000051/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Goncalves Santos Sociedade de Advogados 1 contrato
Edital e anexos
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