Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica no âmbito do direito administrativo, incluindo, mas não se limitando a: I. Assessoria em processos administrativos relacionados a licitações e contratos administrativos, incluindo a análise de editais, elaboração de pareceres jurídicos e demandas correlatas; II. Elaboração, revisão e acompanhamento de contratos administrativos firmados pela contratante; III. Orientação jurídica sobre a aplicação da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021 e normas correlatas; IV. Representação da contratante em processos administrativos ou judiciais que envolvam matérias relacionadas ao direito administrativo e licitações perante a Justiça e ao TCM.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “assessoria consultoria”
- Órgão
- Aracatu Camara de Vereadores · Câmara Municipal de Aracatu
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 96.000,00
- Publicada em
- 24/04/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 16415135000158-1-000006/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Clauber Rossi Silva Lobo Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 96.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.