Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica na área judicial, incluindo, mas não se limitando a: I. Defesa dos interesses da Câmara Municipal em processos judiciais em todas as instâncias, incluindo a elaboração e protocolo de petições iniciais, contestações, recursos e demais peças processuais; II. a representação em audiências, sustentações orais e despachos com magistrados, com acompanhamento contínuo das ações judiciais; III. Defesa dos interesses da Câmara Municipal e da Mesa Diretora junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), incluindo acompanhamento de processos, protocolo de documentos, entrega de justificativas e defesas técnicas; IV. Representação Judicial nas questões jurídicas que envolvam a preservação de sua autonomia e interesses institucionais da Câmara Municipal.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “assessoria consultoria”
- Órgão
- Aracatu Camara de Vereadores · Câmara Municipal de Aracatu
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 96.000,00
- Publicada em
- 25/04/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 16415135000158-1-000008/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- João Virgens Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 96.000,00
Edital e anexos
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