Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica para a atualização da legislação municipal que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Ronda Alta/RS, contemplando diagnóstico da situação orçamentária, financeira e fiscal, elaboração e apresentação de cenários de reformulação das regras previdenciárias, elaboração de minutas de Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei e Projeto de Decreto, acompanhadas das respectivas justificativas, abrangendo os planos de benefícios e de custeio, a estrutura do RPPS e os ajustes correlatos no Regime Jurídico dos Servidores Municipais, bem como suporte ao processo legislativo, apresentação e explicação dos textos elaborados, apoio ao cadastramento da legislação aprovada junto à Secretaria da Previdência e às providências necessárias perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), incluindo a parametrização do sistema SAPIEM e a realização de curso virtual para esclarecimento das alterações promovidas.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “consultoria”
- Órgão
- Municipio de Ronda Alta · Município de Ronda Alta
- Local
- Ronda Alta/RS
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 84.058,00
- Publicada em
- 26/10/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 87711503000153-1-000127/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Pause e Perin Advogados Associados 1 contrato · R$ 84.058,00
Edital e anexos
Itens da licitação
Digite seu CNPJ e veja quantas licitações abertas servem pra sua empresa
Contamos pelo ramo de atividade (CNAE) do cadastro da Receita, na sua cidade, no seu estado e no Brasil. Sem cadastro para ver.
Sem o CNPJ à mão? Ver as abertas de “consultoria”
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.