Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados para a elaboração de cálculos, apuração de haveres, liquidação e integral condução do cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo n° 0011095-85.2002.4.01.3300 (em trâmite perante a 12a Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia), movido em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustiveis - ANP e do Município de Esplanada, visando à recuperação das diferenças de royalties decorrentes da exploração dos poços de petróleo situados no Povoado de Altamira, até o efetivo recebimento e ingresso dos recursos no Tesouro do Município do Conde/BA, bem como à adoção das providências necessárias à realocação administrativa e judicial dos poços para o recebimento dos royalties vincendos.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Conde · Municipio de Conde/ba
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 110.000,00
- Publicada em
- 16/11/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 14126692000123-1-000084/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Lopes Advogados 1 contrato · R$ 11.000,00
Edital e anexos
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