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Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados para a elaboração de cálculos, apuração de haveres, liquidação e integral condução do cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo n° 0011095-85.2002.4.01.3300 (em trâmite perante a 12a Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia), movido em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustiveis - ANP e do Município de Esplanada, visando à recuperação das diferenças de royalties decorrentes da exploração dos poços de petróleo situados no Povoado de Altamira, até o efetivo recebimento e ingresso dos recursos no Tesouro do Município do Conde/BA, bem como à adoção das providências necessárias à realocação administrativa e judicial dos poços para o recebimento dos royalties vincendos.

Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.

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Órgão
Municipio de Conde · Municipio de Conde/ba
Local
Conde/BA
Modalidade
Inexigibilidade
Valor estimado
R$ 110.000,00
Publicada em
16/11/2026
Abertura das propostas
não informado
Encerramento das propostas
não informado
Número de controle PNCP
14126692000123-1-000084/2026

Quem venceu

Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).

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