Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, bem como patrocínio judicial, objetivando a atuação especializada no Processo n° 1009789- 88.2021.4.01.3400 e derivados desse para viabilizar o recebimento dos valores devidos ao Município de Conde - Bahia, em razão do repasse a menor efetuado pela União em decorrência da subestimação do Valor Minimo Anual por Aluno (VMAA) a título de complementaçâo ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Dos Profissionais Da Educação - (FUNDEB), compreendendo a análise integral de processos, propositura de novas ações judiciais e o acompanhamento de incidentes e recursos, objetivando o recebimento das diferenças no Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) decorrentes da incorreta fixação de valores pela União.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Conde · Municipio de Conde/ba
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 150.000,00
- Publicada em
- 16/11/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 14126692000123-1-000087/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Azedo, Dourado, Amador e Batista Sociedade de Advogados 1 contrato · R$ 360.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.