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Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, bem como patrocínio judicial, objetivando a atuação especializada no Processo n° 1009789- 88.2021.4.01.3400 e derivados desse para viabilizar o recebimento dos valores devidos ao Município de Conde - Bahia, em razão do repasse a menor efetuado pela União em decorrência da subestimação do Valor Minimo Anual por Aluno (VMAA) a título de complementaçâo ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Dos Profissionais Da Educação - (FUNDEB), compreendendo a análise integral de processos, propositura de novas ações judiciais e o acompanhamento de incidentes e recursos, objetivando o recebimento das diferenças no Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) decorrentes da incorreta fixação de valores pela União.

Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.

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Órgão
Municipio de Conde · Municipio de Conde/ba
Local
Conde/BA
Modalidade
Inexigibilidade
Valor estimado
R$ 150.000,00
Publicada em
16/11/2026
Abertura das propostas
não informado
Encerramento das propostas
não informado
Número de controle PNCP
14126692000123-1-000087/2026

Quem venceu

Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).

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