Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao fundeb – fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o vmaa do fundef (já extinto) no ano de 2006
- Órgão
- Municipio de Salitre · Secretaria de Educacao
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.315.096,87
- Publicada em
- 21/08/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 12464491000100-1-000071/2024
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.