Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de prestador de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100), bem como dar continuidade aos processos nº 0063882-91.2016.4.01.3400 / 1105482-31.2023.4.01.3400
- Órgão
- Municipio de Salitre · Secretaria de Educacao
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 2.260.880,86
- Publicada em
- 23/08/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 12464491000100-1-000072/2024
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.