Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de pessoa jurídica especializada, com comprovada expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do município de amontada/ce, abrangendo unidades consumidoras vinculadas aos prédios públicos. O objeto compreende a análise jurídica e regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do município perante a concessionária local, enel ceará, a agência nacional de energia elétrica – aneel e a agência reguladora de serviços públicos delegados do estado do ceará – arce.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “comprovada expertise”
- Órgão
- Secretaria de Administracao, Planejamento e Financas · Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1,00
- Publicada em
- 24/03/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 41851556000179-1-000011/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Francisco Dias de Oliveira Junior Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 1,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.