Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços técnicos jurídicos de natureza predominantemente intelectual, consistentes na propositura, acompanhamento e execução da ação de liquidação de sentença referente ao processo nº 0800352-73.2017.4.05.8108, em trâmite na 27ª vara da justiça federal do ceará, com a finalidade de recuperar valores do extinto fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério – fundef, não repassados ao município de amontada/ce em razão da fixação ilegal do valor mínimo anual por aluno – vmaa, incluindo todas as medidas judiciais e administrativas necessárias ao êxito da demanda.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “escritório advocacia”
- Órgão
- Secretaria de Educacao · Secretaria de Educação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1,00
- Publicada em
- 24/03/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 41923828000107-1-000034/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Thales Catunda de Castro Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 1,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.