Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços advocatícios especializados nas áreas do direito tributário e do direito financeiro, para fins de: a propositura de medidas jurídicas com fins de recuperaçãoincremento das receitas constitucionais do icmsipi em decorrência do acréscimo no valor adicionado fiscal vaf municipal pela geração de energia elétrica. B apuração e propositura de medidas administrativas eou ações judiciais para reaver valores de compensação financeira e royalties recebidos a menor no ato da distribuição das parcelas devidas ao município pela inundaçãoalagamento das áreas do território do município para implantação das usinas hidrelétricas, de interesse da secretaria municipal de fazenda, tributos, orçamentos e convênios.
- Órgão
- Municipio de Sao Goncalo do Abaete · Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Abaeté
- Local
- São Gonçalo do Abaeté/MG
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 843.988,62
- Publicada em
- 03/09/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 18602086000198-1-000027/2026
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.