Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Considerando o estatuto da crianca e do adolescente lei 8069 90 artigo 53 v que estabelece a toda crianca ou adolescente o direito ao acesso a escola publica e gratuita proxima de sua residencia. Considerando o artigo 4 da lei 9394 ldb inciso x que dispoe sobre o direito de vaga na escola publica de educacao infantil ou de ensino fundamental mais proxima de sua residencia a toda crianca a partir do dia em que completar 4 quatro anos de idade. Incluido pela lei n 11.700 de 2008 . Considerando a necessidade de locacao de um imovel que tenha estrutura para abrigar a unidade descentralizada da emeif v pois o predio principal da escola nao possui estrutura para comportar os alunos em sua totalidade. Considerando que para o funcionamento da unidade descentralizada e necessario um predio que possua no minimo espaco para 3 salas de aula e uma sala para coordenacao espaco para refeitorio amplo no minimo 2 banheiros area externa com espaco suficiente para playground e quadra. Considerando que a secretaria de educacao protocolou o pedido do aditamento do contrato 004 2019 junto a prefeitura ocorrendo porem que o pedido retornou com a informacao de que o referido contrato encontra se vencido desde 14 12 204 nao havendo mais a possibilidade de aditamento. Ressaltando que o servico continua a ser fornecido normalmente por conta do inicio das aulas. Considerando ainda que o imovel localizado a rua bem te vi n 25 jardim esplanada e o unico disponivel no bairro que oferece as condicoes necessarias acessibilidade seguranca area suficiente para salas de aula patio entre outros e que atende as exigencias especificas para o funcionamento da unidade escolar nao havendo outro imovel com caracteristicas semelhantes que possa atender a demanda. Assim sendo a locacao do imovel sera realizada com base na inexigibilidade de licitacao conforme o artigo 74 5 iii da lei n 14.133 2021 devido a ausencia de outros imoveis que atendam as nec
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Secretaria Municipal de Educacao · Secretaria Municipal de Educação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 21.820,56
- Publicada em
- 29/04/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 29937718000190-1-000014/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Centro Espirita Allan Kardec de Bastos 1 contrato · R$ 21.821,00
Edital e anexos
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