Propostas encerradas Divulgada no PNCP
A Lei 14.133/21 trouxe significativas mudanças para o regime jurídico das licitações e contratos administrativos, introduzindo novos conceitos, procedimentos e exigências. A orientação jurídica qualificada ajudará a administração municipal a tomar decisões fundamentadas e seguras sobre as contratações Ante a complexidade da nova lei e a ausência de servidores especializados no município Paes Landim, surge a premente necessidade de contratação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica especializada em licitações e contratos, haja vista que a lei 14.133/21 impacta diretamente na gestão pública, exigindo maior planejamento, transparência e controle das contratações.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Paes Landim
- Local
- Paes Landim/PI
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 144.000,00
- Publicada em
- 30/05/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 06553663000110-1-000018/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Eulalio Oliveira Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 144.000,00
Edital e anexos
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