Propostas encerradas Divulgada no PNCP
1.1. Contratação do escritório de advocacia MOURA LIMA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, com notória especialização em Direito Público e áreas afins, para prestação de serviços técnico-jurídicos especializados em Direito Municipal; Controle de Constitucionalidade, Legalidade e Ações Constitucionais; Direito Financeiro e Tributário: Leis Orçamentárias e Responsabilidade Fiscal; Ações Administrativas e Judiciais de elevada relevância e pareceres em questões de maior complexidade; Processos Legislativos e Administrativos à Câmara Municipal de Brumadinho, pelo período de 12 (doze) meses; conforme condições e especificações descritas nesse instrumento. 1.2. Os serviços desta contratação são caracterizados como técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, uma vez que estão previstos no rol do art. 74. Inciso III, alíneas b , c e e da Lei 14.133/2021.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Camara Municipal de Brumadinho
- Local
- Brumadinho/MG
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 228.000,00
- Publicada em
- 11/03/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 02448404000178-1-000008/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Moura Lima e Siqueira Advogados Associados 1 contrato · R$ 228.000,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.