Propostas encerradas Anulada
Valor referente à contratação de Advogado para ajuizamento de Ação Judicial Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com Ressarcimento, Compensação ou Repetição de Indébito Tributário, com o objetivo de suspender os recolhimentos atuais e resgatar valores recolhidos mensalmente a título de contribuição do Regime Próprio de Previdência - RPPS para o Programa Federal PASEP. PD nº 1395/2024
As propostas desta licitação encerraram em 21/08/2024.
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- Órgão
- Municipio do Rio Grande · Gabinete Executivo
- Local
- Rio Grande/RS
- Modalidade
- Concorrência Eletrônica
- Valor estimado
- valor não informado
- Publicada em
- 03/07/2024
- Abertura das propostas
- 04/07/2024 08:00
- Encerramento das propostas
- 21/08/2024 12:00
- Número de controle PNCP
- 88566872000162-1-000316/2024
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