Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Trata-se de despesa realizada em caráter excepcional, enquadrada como de pronto pagamento, nos termos do art. 95, §2º, da lei nº 14.133/2021, em razão da necessidade urgente de realização de serviço corretivo em tacógrafo instalado em veículo pertencente à frota municipal. O referido veículo encontrava-se com aferição vigente junto ao órgão competente, porém, durante procedimento técnico, constatou-se a necessidade de execução imediata de serviço corretivo (serviço x) no tacógrafo, indispensável para manter a regularidade do equipamento e assegurar que a aferição a ser realizada seja de maneira efetiva. Ressalta-se que a não realização imediata do serviço implicaria na invalidação da aferição, gerando retrabalho, novos custos ao erário e possível impedimento de circulação regular do veículo, comprometendo a prestação dos serviços públicos. Dessa forma, considerando o baixo valor da despesa, a imprevisibilidade da situação e a necessidade de solução imediata para evitar prejuízo à administração, a contratação ocorreu de forma direta, com pagamento à vista, caracterizando hipótese de pronto pagamento, conforme autorização legal prevista no art. 95, §2º, da lei nº 14.133/2021.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “trata”
- Órgão
- Fundo Municipal de Educacao - Fme
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 600,00
- Publicada em
- 03/03/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 45515936000193-1-000007/2026
Edital e anexos
Itens da licitação
Digite seu CNPJ e veja quantas licitações abertas servem pra sua empresa
Contamos pelo ramo de atividade (CNAE) do cadastro da Receita, na sua cidade, no seu estado e no Brasil. Sem cadastro para ver.
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.