Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Trata-se da necessidade da contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos especializados na área do direito e processo do trabalho, para representar judicialmente o município de niquelândia em todas as fases processuais e instâncias (1º, 2º e 3º graus de jurisdição). O escopo dos serviços abrange o patrocínio de todas as causas trabalhistas, incluindo a elaboração de defesas, recursos, manifestações processuais, bem como a atuação nas fases de execução e cumprimento de sentença. Ademais, o objeto inclui a assessoria e a representação em todos os processos judiciais que versem sobre fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) e guia de recolhimento do fgts e de informações à previdência social (gfip), matérias correlatas e de grande impacto financeiro para a administração municipal. A contratação em tela se faz indispensável e urgente, fundamentada nos seguintes pontos críticos: a) insuficiência do corpo jurídico municipal e elevado volume de demandas b) ausência de corpo técnico qualificado e a complexidade da matéria c) risco de iminente e grave prejuízo ao erário tal cenário compromete diretamente a saúde financeira do município, impactando a capacidade de investimento e a prestação de serviços públicos essenciais à população de niquelândia, como saúde, educação e infraestrutura.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “trata”
- Órgão
- Municipio de Niquelandia · Procuradoria
- Local
- Niquelândia/GO
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 180.000,00
- Publicada em
- 20/01/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 02215895000107-1-000001/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Izadora de Freitas Marcal Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 180.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.