Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Trata-se da abertura de processo de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso ii, da lei federal nº 14.133/2021, em razão do valor, visando à aquisição de 30 (trinta) unidades de caixa coletora de papelão, com capacidade de 20 litros, destinada ao acondicionamento e descarte adequado de medicamentos vencidos ou avariados, classificados como resíduos químicos. A aquisição tem por finalidade atender às necessidades da farmácia básica municipal, assegurando o correto gerenciamento e armazenamento temporário dos resíduos químicos, em conformidade com as normas sanitárias vigentes, especialmente a rdc anvisa nº 222/2018, que dispõe sobre o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, bem como em atendimento ao auto de intimação nº 312130108596/26, recebido da vigilância sanitária do município de ituporanga, o qual determinou a adoção de medidas para adequação do acondicionamento desses resíduos. A medida mostra-se necessária para garantir a segurança dos profissionais, usuários e do meio ambiente, bem como para assegurar o cumprimento da legislação sanitária aplicável. Processo digital n° 5202/2026.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “trata”
- Órgão
- Fundo Municipal de Saude de Ituporanga · Secretaria da Saúde
- Local
- Ituporanga/SC
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 988,50
- Publicada em
- 11/03/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 11407443000118-1-000030/2026
Edital e anexos
Itens da licitação
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