Termo de Cooperação firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Maricá, que tem por objeto a somo de esforços, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS).

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• Trata-se o presente processo de concessão de direito real de uso, a título gratuito, em atendimento ao previsto no art. 6º da CRFB/88 c/c Leis nº…

  Municipio de Marica · Inexigibilidade

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