Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Termo aditivo referente a prorrogação do contrato: 001/2025, processo: 010/2025, dispensa por inexigibilidade de licitação: 001/2025. Vigência : 01/01/2026 a 31/12/2026. Prestação dos serviços de consultoria e assessoria jurídica em matéria municipal, legislativa e administrativa para o poder legislativo em favor da contratada: pimenta cury e gebrim advogados associados s/s, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj nº 07.744.901/0001-37, situada na rua vereador luiz de oliveira nº 34 - centro, cep 75.780-000. Justificativa do termo aditivo de prorrogação contrato nº 001/2025 – processo nº 010/2025 – dispensa por inexigibilidade de licitação nº 001/2025 objeto: prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em matéria municipal, legislativa e administrativa para o poder legislativo. Nova vigência: 01/01/2026 a 31/12/2026. Fundamentação o contrato em referência foi firmado com a finalidade de garantir suporte técnico especializado ao poder legislativo municipal, abrangendo consultoria e assessoria jurídica em matérias de natureza municipal, legislativa e administrativa. Durante sua execução, constatou-se a relevância e a necessidade da continuidade dos serviços, considerando: • a complexidade das demandas jurídicas enfrentadas pela câmara municipal de campo alegre de goiás. • a necessidade de acompanhamento técnico permanente para assegurar conformidade com a legislação vigente. • o suporte indispensável às atividades legislativas e administrativas, garantindo segurança jurídica nos atos praticados. Justificativa a prorrogação do contrato se faz necessária para: • assegurar a continuidade da consultoria e assessoria jurídica especializada, evitando descontinuidade que comprometeria a legalidade e a eficiência das atividades legislativas. • garantir suporte técnico permanente às decisões e atos administrativos, prevenindo riscos jurídicos e assegurando conformidade normativa. • fortalecer a segurança jurídica e a transparência das ações do poder legislativo, em consonância com os princípios constitucionais da administração pública. Conclusão diante da relevância e da necessidade da manutenção dos serviços, a prorrogação do contrato nº 001/2025, com vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026, mostra-se medida indispensável para assegurar a continuidade das atividades jurídicas da câmara municipal de campo alegre de goiás, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e transparência.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “aditivo”
- Órgão
- Camara Municipal de Campo Alegre de Goias · Camara Municipal Campo Alegre de Goias
- Local
- Campo Alegre de Goiás/GO
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 78.346,32
- Publicada em
- 31/12/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 00833944000140-1-000314/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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