Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Taxa de utilização do Sistema de Comércio Exterior (SISCOMEX), administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será devida no registro da declaração de importação, procedimento necessário para o desembaraço alfandegário da Marinha do Brasil, oriundas do exterior. Tal procedimento possui amparo legal no Art. 3º, da Lei nº 9.716, de 1998 e Art. 306, do Decreto nº 6.759, de 2009.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “taxa utilização”
- Órgão
- Comando da Marinha · Cent.intend.da Marinha em S.pedro da Aldeia
- Local
- São Pedro da Aldeia/RJ
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 3.701,52
- Publicada em
- 11/11/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 00394502000144-1-011714/2025
Edital e anexos
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