Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Solicito contratação de assessoria jurídica especializada em demandas municipais, pois diante da complexidade das atividades administrativas e jurídicas inerentes à gestão pública governamental, torna-se imprescindível a contratação de assessoria jurídica especializada. A atuação da administração pública municipal exige constante interpretação e aplicação de normas constitucionais, legais e infralegais, bem como acompanhamento de alterações legislativas, entendimento de jurisprudências e cumprimento de exigências dos órgãos de controle externo. A contratação de assessoria jurídica especializada visa assegurar maior segurança nas decisões administrativas, mitigar riscos de responsabilização dos agentes públicos, garantir maior celeridade e eficiência nos processos internos, além de fortalecer a governança e a conformidade institucional do município.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Andre da Rocha
- Local
- André da Rocha/RS
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 166.800,00
- Publicada em
- 05/06/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 90483066000172-1-000053/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Catia Furlani - Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 167.410,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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