Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Solicitação de prestação de serviços bancários pagamento de tarifas bancárias, banco do brasil, considerando a necessidade de pagamento de tarifas bancárias de contas que são exclusivas do banco do brasil, onde são creditados recursos para manutenção das atividades da secretaria municipal de meio ambiente. A justificativa para inexigibilidade de licitação com o banco do brasil baseia-se na inviabilidade de competição (art. 74 da lei 14.133/), pois o banco é o agente financeiro oficial para movimentação de contas públicas, centralização de recursos e recolhimento de tributos. O vínculo oficial torna o bb fornecedor exclusivo. A inexigibilidade de licitação para tarifas bancárias do banco do brasil (bb) justifica-se pela exclusividade na movimentação de contas públicas, conforme art. 74 da lei 14.133/2021. Fundamenta-se na obrigatoriedade legal de entes públicos manterem recursos no bb (ou bancos oficiais) e na inviabilidade de competição, dado que os serviços são padronizados e tarifados de forma única pela instituição.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “bancários pagamento”
- Órgão
- Sistema Municipal do Meio Ambiente · Fundo Municipal de Meio Ambiente
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 5.000,00
- Publicada em
- 12/03/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 35182004000112-1-000006/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Banco do Brasil SA 1 contrato · R$ 5.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
Digite seu CNPJ e veja quantas licitações abertas servem pra sua empresa
Contamos pelo ramo de atividade (CNAE) do cadastro da Receita, na sua cidade, no seu estado e no Brasil. Sem cadastro para ver.
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.