Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Solicitação de contratação de empresa especializada em gestão previdenciária com expertise na assessoria e implementação de projeto de modernização previdenciária do ipasg, para a implementação do programa de certificação institucional e modernização da gestão dos regimes próprios de previdência social pró-gestão rpps, instituído pela portaria mtp nº 1.467, de 2 de junho de 2022 (que revogou a portaria sprev nº 9.907/2020), encontra amparo legal e relevância prática pelos seguintes fundamentos: constituição federal art. 40, § 20: determina que os rpps devem ser organizados com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial. Lei federal nº 9.717/1998, art. 1º e art. 6º: estabelece critérios e exigências para a organização e funcionamento dos rpps, incluindo a obrigatoriedade de gestão transparente e eficiente. Portaria mps nº 519/2011 (revogada, mas cujos conceitos foram absorvidos). A adesão e implementação do pró-gestão rpps no instituto de previdência e assistência dos servidores municipais de goiandira ipasg, além de encontrar respaldo legal, é medida necessária e estratégica para a consolidação de uma gestão moderna, eficiente, transparente e sustentável, garantindo a proteção previdenciária das atuais e futuras gerações de servidores.
As propostas desta licitação encerraram em 25/08/2025.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “gestão previdenciária”
- Órgão
- Inst de Previd e Assist dos Serv do Mun de Goiandira · Ipasg
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 13.541,66
- Publicada em
- 18/08/2025
- Abertura das propostas
- 18/08/2025 17:00
- Encerramento das propostas
- 25/08/2025 17:00
- Número de controle PNCP
- 24811911000167-1-000014/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Atual Assessoria Municipal LTDA 1 contrato · R$ 13.520,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.