Aberta para propostas Divulgada no PNCP
Solicita-se a abertura de Chamamento Público para credenciamento de instituições habilitadas a operar o Microcrédito Produtivo Orientado (MPO), nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, com fundamento no art. 78. A contratação visa viabilizar a execução do Programa Municipal “Juro Zero”, instituído pela Lei nº 9.271/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 112/2025, permitindo a atuação de agentes financeiros na concessão de crédito a MEIs, MEs e Agroindústrias locais. Dessa forma, a contratação é necessária para a operacionalização do programa, razão pela qual se justifica o prosseguimento do feito.
- Órgão
- Municipio de Carazinho · Setor de Indústria e Comércio
- Modalidade
- Credenciamento
- Valor estimado
- R$ 199.000,00
- Publicada em
- 18/06/2026
- Abertura das propostas
- 26/06/2026 09:00
- Encerramento das propostas
- 31/12/2027 00:00
- Número de controle PNCP
- 87613535000116-1-000349/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Instituicao Comunitaria de Credito Central Rs Iccc Rs 1 contrato · R$ 199.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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