Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Serviços técnicos de natureza singular, especializada e intelectual, de consultoria e assessoria jurídica em favor do Município de Passagem/RN, com avaliação, direcionamento e monitoramento da atuação do gestor, privilegiando ações estratégicas de prevenção e correção prévia de atos administrativos, vinculados principalmente ao Direito Público Municipal, especialmente no que compete a aplicação da nova lei de licitações – Lei 14.133/2021 e acompanhamento dos servidores que atuarão diretamente nos processos licitatórios e contratos, a serem prestados por advogados regularmente inscritos na ordem dos advogados do Brasil, que não estejam impedidos ou incompatíveis com o exercício profissional, em complementação técnica à atuação da Procuradoria do Município, na forma da lei no 14.133/2021 e Lei no 14.039/2020 que inseriu dispositivos no Estatuto da OAB (Lei no 8.906/94).
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Passagem · Prefeitura
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 96.000,00
- Publicada em
- 26/02/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 08145153000139-1-000015/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Diogo Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 96.000,00
Edital e anexos
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