Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Serviços especializados para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como, a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos, o patrocínio de ação judicial tendente a recuperar os valores pagos à menor pela União Federal à este Município, face à situação de profunda desatualização da Tabela de Procedimentos de Saúde do SUS e a propositura e acompanhamento de medidas judiciais e/ou administrativas visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, indevidamente repassados à União.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “propositura ação”
- Órgão
- Municipio de Artur Nogueira · Prefeitura Municipal Artur Nogueira
- Local
- Artur Nogueira/SP
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 4.581.400,84
- Publicada em
- 21/10/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 45735552000186-1-000192/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados 1 contrato · R$ 4.581.401,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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