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Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Serviço de coleta, transporte e destinação final de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) em contêiner de 1,2m³ recolhido em caminhão. Retirada única de 01 contêiner 1,2m³ Cumprimento de todas as leis vigentes A regulamentação da coleta de lixo hospitalar no Brasil é regida principalmente pela Resolução da ANVISA (RDC) nº 222/2018, que estabelece as boas práticas para o gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) em 5 grupos, com requisitos específicos para acondicionamento, coleta, transporte e destinação final de acordo com o tipo de resíduo. Essa norma define que a coleta deve seguir um plano de gerenciamento, com treinamento dos funcionários, uso de EPIs e descarte em recipientes adequados identificados por cores e símbolos de risco. A fiscalização é realizada pela Vigilância Sanitária e órgãos ambientais, e o não cumprimento da legislação pode resultar em multas e outras sanções.

Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.

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Órgão
Comando da Marinha · Batalhao de Operacoes Especiais de Fn
Local
Rio de Janeiro/RJ
Modalidade
Dispensa
Valor estimado
R$ 101,25
Publicada em
23/09/2025
Abertura das propostas
não informado
Encerramento das propostas
não informado
Número de controle PNCP
00394502000144-1-007532/2025

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