Propostas encerradas Divulgada no PNCP
(SEDUC) Dispensa de Licitação, com fulcro legal no art. 75, VIII, da Lei n. 14.133/2021, para contratação, pelo critério de “menor valor cobrado por quilometro efetivamente rodado”, de pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços de transporte escolar, com a disponibilização de veículo, condutor/motorista e monitor (obrigatório para ensino fundamental e infantil), para transporte de alunos e professores da rede de ensino, na área urbana e rural, nos períodos da manhã, tarde e noite, de acordo com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, do estatuto da pessoa com deficiência (Lei n°13.146 de 6 julho de 2015), de acordo com o Decreto Municipal n° 7.555/2014 e modificações posteriores e a Lei N° 5.119/2021 publicada em 24/11/2021 que Dispõe sobre a política do Transporte Escolar no Município de Barbacena – MG, observada a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Educação (SEDUC).
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “seduc”
- Órgão
- Municipio de Barbacena · Prefeitura Municipal de Barbacena - Mg
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 175.835,00
- Publicada em
- 29/08/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 17095043000109-1-000049/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- 31.343.456 Bruno Jose Santos 1 contrato · R$ 88.550,00
- Diego Vitor Dias Viol 1 contrato · R$ 87.285,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.