Propostas encerradas Divulgada no PNCP

SEcretaria de Administração. O presente termo tem por objeto a contratação de empresa especializada para elaboração de laudo técnico para definição do Valor da Terra Nua (VTN), conforme exigência da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019, da Receita Federal do Brasil. O VTN é necessário para fins de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), e deve ser apurado com base em critérios técnicos que garantam a fidedignidade das informações repassadas à Receita Federal. Para tanto, o laudo técnico deverá ter as seguintes caracteristicas: • Deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado, como: Engenheiro agrônomo e engenheiro ambiental, com registro ativo no Conselho Regional de Engenharia ou Agronomia; • Obrigatória a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) quitada; • O Laudo Técnico a ser apresentado conterá a estimar do Valor Terra Nua do Município de Capão Bonito do Sul, considerando-se as especificidades de cada tipo de área avaliada, com descrição de metodologia utilizada, de acordo com a NBR 14.653-3 da ABNT e de acordo com a Instrução Normativa/RFB nº 1877, de 14 de março de 2019.

Órgão

Municipio de Capao Bonito do Sul · Prefeitura Municipal Capão Bonito do Sul

Local

Capão Bonito do Sul/RS

Modalidade

Dispensa

Valor estimado

R$ 7.109,00

Publicada em

27/06/2025

Abertura das propostas

não informado

Encerramento das propostas

não informado

Número de controle PNCP

04215971000100-1-000068/2025

Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.