Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Referente a prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica na área de direito econômico e regulatório, em especial para alcançar o incremento de receitas, ficando responsável pelo ajuizamento/ acompanhamento/ intervenções de terceiro em ações de interesse do município, bem como todas as ações judiciais e administrativas necessárias para reconhecimento/ implementação/ manutenção do pagamento de compensação financeira pela exploração de recursos minerais – cfem. Processo nº. 17.220/2024. Inexigibilidade art 74 inciso iii.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Corumba · Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.000,00
- Publicada em
- 02/09/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 03330461000110-1-000047/2024
Edital e anexos
Itens da licitação
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