Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Realização de estudos da legislação tributária do Município de Piracicaba, com a finalidade de diagnosticar limitações, controvérsias, fragilidades e identificar eventuais oportunidades referentes à arrecadação municipal. O objetivo final é elaborar um anteprojeto de lei para a modernização do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 224/08), com vistas a promover maior segurança jurídica, incremento de receita, simplificação normativa e conformidade com as decisões dos tribunais superiores.
As propostas desta licitação encerraram em 10/07/2025.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “estudos legislação”
- Órgão
- Municipio de Piracicaba · Prefeitura do Municipio de Piracicaba
- Local
- Piracicaba/SP
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 979.999,98
- Publicada em
- 21/07/2025
- Abertura das propostas
- 01/07/2025 00:00
- Encerramento das propostas
- 10/07/2025 00:00
- Número de controle PNCP
- 46341038000129-1-000422/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Fundacao Instituto de Pesquisas Economicas Fipe 1 contrato · R$ 980.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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