Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços jurídicos especializados para análise, propositura e acompanhamento de ações judiciais e/ou procedimentos administrativos, visando compelir a união federal a efetuar o correto repasse da quota parte constitucional do município no fundo de participação dos municípios (fpm), considerando a totalidade de ingressos com origem no imposto de renda (ir) e no imposto sobre produtos industrializados (ipi), recuperação de valores devidos no âmbito do sistema único de saúde (sus), propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a redução da carga previdenciária corrente do municipio, bem como a restituição, inclusive para fins de compensação com outros tributos devidos à secretaria da receita federal do brasil.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Coromandel · Diretoria Geral Secretaria Mun de Financas, T
- Local
- Coromandel/MG
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 6.683.213,28
- Publicada em
- 30/03/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 18591149000158-1-000038/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados 1 contrato · R$ 6.683.213,00
Edital e anexos
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