Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Processo de Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alínea C da Lei nº 14.133/21 para a contratação de empresa especializada em consultoria tributária para acompanhamento dos serviços de lançamentos de informações econômico - fiscais na EFD, levantamento de pendências, inconsistências e divergências relacionadas a entradas e saídas de mercadorias, produtos e serviços, para aplicação na apuração do índice de participação dos municípios na arrecadação dos 25% do ICMS (cota -parte dos municípios), referente ao ano de 2026, tomando-se por base as informações do ano de 2025 e a aplicação do referido índice apurado a partir de 01/01/2027, em atendimento à Secretaria Municipal de Receita do Município de Paranatinga/MT.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Paranatinga · Prefeitura Municipal de Paranatinga - Mt
- Local
- Paranatinga/MT
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 60.000,00
- Publicada em
- 29/05/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 15023971000124-1-000033/2026
Edital e anexos
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