Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Processo Administrativo Nº: 054.2025.INEX.031.EPC-SAD. Nº . Natureza do Objeto: SERVIÇOS POR ESCOPO. Objeto: Constitui-se objeto deste processo a contratação do escritório de advocacia devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, para os serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica no âmbito de administração tributária visando o acompanhamento de processos em trâmite e propositura de ação(ões) judicial(is) visando à correção/reenquadramento da Recuperação de crédito do ICMS. Fundamentação legal: Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021, Lei Federal Nº 8.666/93. Contratado / Locador: ERICK MACEDO ADVOCACIA S/C. CNPJ/MF: 03.678.936/0001-64. Valor Global Total: R$ (zero real). Jaboatão dos Guararapes, 28 de Fevereiro de 2025. Rafaela Ferraz de Albuquerque Pragana . Secretário Municipal de Administração.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “administrativo”
- Órgão
- Municipio de Jaboatao dos Guararapes · Unidade Única
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- valor não informado
- Publicada em
- 21/03/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 10377679000196-1-000094/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Erick Macedo Advocacia S/c 1 contrato
Edital e anexos
Itens da licitação
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