Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços técnicos jurídicos especializados na assessoria e consultoria jurídicas, visando a elaboração de Pareceres Jurídicos, sejam escritos, sejam orais, pertinentes aos Atos Administrativos da Mesa Diretora da Câmara Municipal, observando-se os princípios e as normas constitucionais e infraconstitucionais regedores da Administração Pública, com o fito de oferecer fundamentação jurídica e auxílio na tomada de decisões, bem como assessoria jurídica em Direito Administrativo e Constitucional, no manejo de ações judiciais e na defesa dessa Câmara de Vereadores em todas as esferas e instâncias judiciais.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Camara de Vereadores de Senhor do Bonfim · Câmara Municipal de Senhor do Bonfim
- Local
- Senhor do Bonfim/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 60.000,00
- Publicada em
- 17/02/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 16448888000160-1-000015/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Lucas Martins - Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 60.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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