Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços técnicos jurídicos de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoramento e consultoria jurídica junto à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Turvo/SC, compreendendo: elaboração de pareceres jurídicos relacionados à concessão, revisão, suspensão e cancelamento de benefícios eventuais; análise jurídica de requerimentos administrativos formulados por usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; elaboração, revisão e adequação de atos normativos internos; assessoramento jurídico na implementação e execução das políticas públicas assistenciais; orientação jurídica preventiva quanto à legalidade dos procedimentos administrativos, de conformidade com o Termo de Referência e demais documentos e anexos ao Processo.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Turvo · Prefeitura Municipal de Turvo
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 60.000,00
- Publicada em
- 27/03/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 82548983000160-1-000029/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Arnildo Steckert Junior Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 60.000,00
Edital e anexos
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