Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços técnicos especializados em Direito Tributário, compreendendo assessoria e consultoria jurídica para ajuizar demanda destinada a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha ao Município o repasse à União do IRRF incidente sobre pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas, assegurando-lhe o direito de reter e apropriar integralmente a arrecadação correspondente; evitar autuações da Receita Federal do Brasil relativas ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599/2015 e nº 2.005/2021; e reaver os valores indevidamente recolhidos à União a título de IRRF sobre rendimentos pagos pelo Município, suas autarquias e fundações nos últimos cinco anos
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Frei Paulo · Prefeitura Municipal de Frei Paulo
- Local
- Frei Paulo/SE
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1,00
- Publicada em
- 14/07/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13100102000120-1-000072/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Vila Nova, Carvalho, Sampaio, Calumby e Conrado Advogados Associados 1 contrato · R$ 1,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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