Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Prestação de Serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica, com especialidade em direito público, para a Câmara Municipal de Ubatã, notadamente através da atuação na assessoria e consultoria jurídica junto a Mesa Diretora do Poder Legislativo do Munícipio de Ubatã, BA, contemplando os serviços de assessoria jurídica presencial junto as comissões Técnicas da Casa da Lei;assessoria na produção de pareceres técnicos sobre constitucionalidade das proposições; assessoria na produção final de pareceres; assessoria técnica jurídica presencial nas sessões onde se deliberar sobre projetos de leis orçamentarias; assessoria presencial na elaboração da redação final de atos administrativos; assessoria na produção final na redação das respostas produzidas pela equipe contábil em referência ás notificações do TCM(Tribunal de Contas dos Municípios);assessoria final das redações nas respostas ás solicitações dos Entes, órgãos, incluindo o Ministério Público, em atendimento a Câmara Municipal de Ubatã, nas condições e especificações estabelecidas no processo de CONTRATAÇÃO-DIRETA-INEXEGIBILIDADE DE Nº004/2025, e seus anexos, proposta de preço, neste instrumento e na lei 14.133/21.

Órgão

Camara de Vereadores · Câmara Municipal de Ubatã

Local

Ubatã/BA

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 108.000,00

Publicada em

18/06/2025

Abertura das propostas

não informado

Encerramento das propostas

não informado

Número de controle PNCP

13239751000107-1-000005/2025

Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.